Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
RPV, ou Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor, \u00e9 o pagamento que o governo realiza ap\u00f3s uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao cidad\u00e3o.<\/p>
Se voc\u00ea ganhou um processo contra a Uni\u00e3o, o Estado ou o Munic\u00edpio, e o valor da causa n\u00e3o ultrapassa o limite estabelecido na sua regi\u00e3o, voc\u00ea pode ter direito a uma RPV.<\/p>
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O governo tem um prazo de at\u00e9 60 dias para realizar o pagamento, contados a partir da expedi\u00e7\u00e3o da ordem judicial.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t