Introdução
Você já ouviu falar sobre precatórios, mas não sabe exatamente o que são e como funcionam? Fica tranquilo, você não está sozinho!
Nesse texto, vamos te mostrar tudo o que você precisa saber sobre precatórios de um jeito simples e direto.
Desde o que são, como formam-se e os diferentes tipos, até quem recebe e até mesmo vender um precatório.
Se você está curioso para entender mais sobre esse assunto e como ele afeta sua vida ou suas finanças, continue lendo. Vamos te ajudar a descomplicar tudo isso!
1 – O que é Precatório?
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União valores devidos após uma decisão judicial final.
É importante esclarecer que o Precatório só inicia quando a ação judicial não permite mais nenhum tipo de recurso.
Basicamente, um Precatório é um reconhecimento judicial de que o governo deve dinheiro a alguém, seja uma pessoa ou uma empresa, depois que todos os recursos foram esgotados.
2 – Como forma-se um Precatório?
Tudo começa quando a Justiça decide, de forma definitiva, a favor do cidadão, dizendo que o ente público tem que pagar.
Então, o juiz manda um documento para o presidente do tribunal tomar as providências necessárias para que o pagamento aconteça.
Depois disso, o presidente do Tribunal de Justiça autoriza o início do processo do precatório, que forma-se com base nas informações fornecidas pela vara judicial.
3 – O juiz pode emitir o Precatório mesmo com processo em andamento?
Não. Apenas decisões finais, que não permitem mais recursos, podem resultar na emissão de um Precatório.
Se por acaso houver partes do processo que não são objeto de recurso e estão claramente definidas, pode emitir um Precatório apenas para essas partes.
4 – Tipos de Precatórios
Existem dois tipos principais de precatórios, eles podem ser de natureza alimentar ou comum:
- Alimentares: relacionados a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários e créditos trabalhistas.
- Comuns: envolvem outras questões, como desapropriações, pagamento indevido de tributos e indenizações por dano moral.
5 – Quem tem direito a receber Precatório?
Têm direito a receber Precatórios as pessoas que moveram uma ação judicial contra o Poder Público e ganharam a causa definitivamente, ou seja, após o “trânsito em julgado”, quando todas as possibilidades de recurso esgotaram.
Os Tribunais de Justiça recebem os depósitos das Fazendas Públicas devedoras e organizam as listas de credores, realizando os pagamentos de acordo com a ordem estabelecida, que pode ser cronológica ou por preferência.
Primeiro pagam os credores prioritários, e depois segue-se a lista dos mais antigos, começando pelos alimentares e depois pelos comuns de cada ano.
Os valores são depositados em contas individuais abertas em bancos públicos como Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
6 – Pagamento preferencial
Segundo a Emenda Constitucional nº 62/2009, algumas pessoas têm prioridade no pagamento. São elas:
- Idosos com mais de 60 anos.
- Portadores de doenças graves, como tuberculose, cegueira e esclerose múltipla (comprovadas por laudo médico oficial). Essa prioridade vale mesmo que a doença tenha surgido após o início do processo.
Precatórios alimentares também têm prioridade nos pagamentos.
7 – Sempre que eu processar um órgão público, vou receber por meio de Precatório?
Não. Nem toda dívida do governo é paga por precatório.
As condenações de pequeno valor são através da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que devem quitar em até 60 dias após a intimação do devedor.
O limite do RPV varia de acordo com cada entidade pública: até 30 salários mínimos nos municípios, até 40 salários mínimos nos estados e no Distrito Federal, e até 60 salários mínimos no âmbito federal.
8 - Posso vender meu Precatório?
Sim, você pode vender seu precatório!
Os precatórios têm por característica demorarem muito para serem pagos. Por isso, vender é uma ótima opção.
A venda de precatórios é permitida e regulamentada pela legislação brasileira. E essa prática é prevista na Constituição Brasileira.
Muitas pessoas optam por vender seus Precatórios para receber o dinheiro mais rápido, em vez de esperar o pagamento pelo governo, que pode demorar anos.
Algumas pessoas desejam aproveitar seu dinheiro enquanto estão vivas.
Outras enfrentam urgências financeiras e veem a venda do precatório como uma solução para suas dívidas. Existem também aqueles que optam por vender para investir em opções mais rentáveis ou com maior liquidez.
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Conclusão
Por fim, deu para entender melhor o que é um precatório e como ele funciona?
Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas e mostrado como você pode lidar com essa questão de forma prática.
Agora, se você tem um precatório ou está pensando em vender um, lembre-se de que há opções para facilitar esse processo e até mesmo acelerar o recebimento do seu dinheiro.
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