O que é RPV? Entenda sobre essa forma de pagamento de dívidas públicas

Descubra o que é RPV, quem tem direito a receber, como funciona o pagamento e as diferenças entre RPV e precatório
O que é RPV? Entenda sobre essa forma de pagamento de dívidas públicas

Introdução

Hoje, vamos mergulhar no mundo do direito público e entender melhor a Requisição de Pequeno Valor, mais conhecida como RPV.

Se você já ajuizou uma ação judicial contra um ente público e ganhou, provavelmente já ouviu falar sobre isso.

Mas realmente o que é RPV? Quem tem direito a receber? E como, exatamente, faz-se o pagamento? Neste artigo, vamos desvendar essas questões e muitas mais.

Vamos começar?

O que é RPV?

RPV (Requisição de Pequeno Valor) é a forma de pagamento que um ente federativo, como municípios, estados e a União, utilizam para quitar suas dívidas. 

Aplica-se quando considera-se o valor devido de “pequeno valor”, conforme parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.

Quem tem direito a receber?

Qualquer pessoa que ajuizou uma ação judicial contra um ente público (município, estado, União, autarquias ou empresas públicas) e obteve uma decisão judicial favorável recebe o pagamento por meio dessa modalidade. 

Pode-se fazer isso tanto individualmente quanto por meio de uma ação coletiva.

O que é RPV? Entenda sobre essa forma de pagamento de dívidas públicas

Diferenças entre RPV e Precatório

A principal diferença entre requisição e precatório é o valor e a forma de pagamento. 

Se o valor for superior ao limite estabelecido em lei para a RPV, o pagamento será por meio de precatório, que possui um trâmite e prazos diferentes.

Valor

Para a União, o limite máximo é de 60 salários mínimos. Já para os estados, o limite é de 40 salários mínimos, e para os municípios, 30 salários mínimos, caso não tenham uma lei específica estabelecendo um valor diferente.

Prazo de Pagamento

Outra diferença marcante é o prazo de pagamento. 

Enquanto deve-se pagar a RPV em até 60 dias corridos, os precatórios possuem um prazo de pagamento muito mais longo, podendo demorar anos para serem quitados, dependendo da fila de espera.

Como funciona o pagamento de uma RPV?

O processo de pagamento segue algumas etapas:
  1. Homologação dos Cálculos: Primeiro, homologam-se os cálculos do valor e transitam em julgado, ou seja, não podem mais recorrer.
  2. Expedição da RPV: Após a homologação, o juiz determina que a secretaria do tribunal expressa o ofício requisitório de pagamento, informando o ente público responsável pelo pagamento.
  3. Prazo de 60 Dias: A partir da expedição do ofício e da intimação do ente público, este tem 60 dias corridos para efetuar o pagamento da RPV.
  4. Comprovação do Pagamento: Após o pagamento, o ente público deve juntar a comprovação nos autos do processo. Apenas depois disso é que o liberará o valor.
  5. Liberação do Valor: Normalmente, na justiça estadual, libera-se o valor por meio de alvará judicial, que é um ofício do juiz para o banco liberar o dinheiro na conta indicada. Já na justiça federal, o beneficiário precisará ir pessoalmente ao banco para receber o valor.

Prazos e valores variam por ente federativo

É importante ressaltar que os prazos e valores máximos de RPV variam de acordo com o ente federativo responsável pelo pagamento. A Constituição Federal estabelece os parâmetros gerais, mas estados e municípios podem fixar valores diferentes por meio de leis próprias.

Por exemplo, no município de Cuiabá, a RPV está fixada em R$ 7.786,02, valor inferior aos 30 salários mínimos estabelecidos pela Constituição Federal para municípios sem lei própria. Isso significa que valores acima de R$ 7.786,02 serão por meio de precatório.

Por isso é relevante pesquisar o seu processo e as regras do seu estado para saber o valor de pagamento e em qual modalidade ele se encaixa.

Essas informações você obtem com o seu advogado ou até mesmo consultando o andamento do seu processo na vara em que foi/está sendo julgado.

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Como faz-se o pagamento da RPV?

Os pagamentos de RPV, no contexto da Justiça Federal, realizam-se por meio de uma agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

É possível que credores de precatórios entrem na fila da Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

Não há uma ligação direta entre o processo de recebimento de Precatórios e RPV. 

No entanto, a conversão de precatórios em RPV pode ocorrer. Isto é possível quando o titular do direito renuncia a uma parte do valor para que este se enquadre dentro do limite de RPV, conforme estipulado pela Resolução Nº 482 do CNJ.

Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

Esta opção é frequentemente considerada quando o valor do precatório ultrapassa ligeiramente o máximo permitido para RPV. Nesses casos, alguns indivíduos preferem renunciar a uma parte do valor para acelerar o processo de recebimento, pois a RPV geralmente é paga mais rapidamente.

O advogado pode receber a RPV em nome do cliente?

Sim, um advogado tem a capacidade de receber a RPV em nome do cliente, desde que tenha sido concedida uma procuração no início do processo. 

Alternativamente, o credor pode conceder uma procuração a outra pessoa, autorizando-a a receber o pagamento.

O que é RPV? Entenda sobre essa forma de pagamento de dívidas públicas

Conclusão

E assim terminamos nossa jornada de descoberta sobre a Requisição de Pequeno Valor. 

Esperamos que agora você tenha um entendimento mais claro sobre o que é uma RPV, quem tem direito a receber, como é o pagamento e as diferenças entre RPV e precatório. 

Lembre-se, essas regras podem variar de acordo com o ente federativo responsável pelo pagamento, então sempre é uma boa ideia fazer uma pesquisa completa sobre o seu caso específico. 

Afinal, a RPV é uma importante ferramenta de pagamento de dívidas públicas, com prazos e valores diferenciados em relação aos precatórios. 

E entender como ela funciona, quem tem direito a recebê-la e as particularidades de cada ente federativo é essencial para garantir o recebimento dos valores de forma ágil e eficiente.

Para saber mais, continue acompanhando nosso blog.

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