
Introdução
Hoje, vamos mergulhar no mundo do direito público e entender melhor a Requisição de Pequeno Valor, mais conhecida como RPV.
Se você já ajuizou uma ação judicial contra um ente público e ganhou, provavelmente já ouviu falar sobre isso.
Mas realmente o que é RPV? Quem tem direito a receber? E como, exatamente, faz-se o pagamento? Neste artigo, vamos desvendar essas questões e muitas mais.
Vamos começar?
O que é RPV?
RPV (Requisição de Pequeno Valor) é a forma de pagamento que um ente federativo, como municípios, estados e a União, utilizam para quitar suas dívidas.
Aplica-se quando considera-se o valor devido de “pequeno valor”, conforme parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.
Quem tem direito a receber?
Qualquer pessoa que ajuizou uma ação judicial contra um ente público (município, estado, União, autarquias ou empresas públicas) e obteve uma decisão judicial favorável recebe o pagamento por meio dessa modalidade.
Pode-se fazer isso tanto individualmente quanto por meio de uma ação coletiva.
Diferenças entre RPV e Precatório
A principal diferença entre requisição e precatório é o valor e a forma de pagamento.
Se o valor for superior ao limite estabelecido em lei para a RPV, o pagamento será por meio de precatório, que possui um trâmite e prazos diferentes.
Valor
Para a União, o limite máximo é de 60 salários mínimos. Já para os estados, o limite é de 40 salários mínimos, e para os municípios, 30 salários mínimos, caso não tenham uma lei específica estabelecendo um valor diferente.
Prazo de Pagamento
Outra diferença marcante é o prazo de pagamento.
Enquanto deve-se pagar a RPV em até 60 dias corridos, os precatórios possuem um prazo de pagamento muito mais longo, podendo demorar anos para serem quitados, dependendo da fila de espera.
Como funciona o pagamento de uma RPV?
O processo de pagamento segue algumas etapas:
- Homologação dos Cálculos: Primeiro, homologam-se os cálculos do valor e transitam em julgado, ou seja, não podem mais recorrer.
- Expedição da RPV: Após a homologação, o juiz determina que a secretaria do tribunal expressa o ofício requisitório de pagamento, informando o ente público responsável pelo pagamento.
- Prazo de 60 Dias: A partir da expedição do ofício e da intimação do ente público, este tem 60 dias corridos para efetuar o pagamento da RPV.
- Comprovação do Pagamento: Após o pagamento, o ente público deve juntar a comprovação nos autos do processo. Apenas depois disso é que o liberará o valor.
- Liberação do Valor: Normalmente, na justiça estadual, libera-se o valor por meio de alvará judicial, que é um ofício do juiz para o banco liberar o dinheiro na conta indicada. Já na justiça federal, o beneficiário precisará ir pessoalmente ao banco para receber o valor.
Prazos e valores variam por ente federativo
É importante ressaltar que os prazos e valores máximos de RPV variam de acordo com o ente federativo responsável pelo pagamento. A Constituição Federal estabelece os parâmetros gerais, mas estados e municípios podem fixar valores diferentes por meio de leis próprias.
Por exemplo, no município de Cuiabá, a RPV está fixada em R$ 7.786,02, valor inferior aos 30 salários mínimos estabelecidos pela Constituição Federal para municípios sem lei própria. Isso significa que valores acima de R$ 7.786,02 serão por meio de precatório.
Por isso é relevante pesquisar o seu processo e as regras do seu estado para saber o valor de pagamento e em qual modalidade ele se encaixa.
Essas informações você obtem com o seu advogado ou até mesmo consultando o andamento do seu processo na vara em que foi/está sendo julgado.
Como faz-se o pagamento da RPV?
Os pagamentos de RPV, no contexto da Justiça Federal, realizam-se por meio de uma agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.
É possível que credores de precatórios entrem na fila da Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Não há uma ligação direta entre o processo de recebimento de Precatórios e RPV.
No entanto, a conversão de precatórios em RPV pode ocorrer. Isto é possível quando o titular do direito renuncia a uma parte do valor para que este se enquadre dentro do limite de RPV, conforme estipulado pela Resolução Nº 482 do CNJ.
Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.
Esta opção é frequentemente considerada quando o valor do precatório ultrapassa ligeiramente o máximo permitido para RPV. Nesses casos, alguns indivíduos preferem renunciar a uma parte do valor para acelerar o processo de recebimento, pois a RPV geralmente é paga mais rapidamente.
O advogado pode receber a RPV em nome do cliente?
Sim, um advogado tem a capacidade de receber a RPV em nome do cliente, desde que tenha sido concedida uma procuração no início do processo.
Alternativamente, o credor pode conceder uma procuração a outra pessoa, autorizando-a a receber o pagamento.
Conclusão
E assim terminamos nossa jornada de descoberta sobre a Requisição de Pequeno Valor.
Esperamos que agora você tenha um entendimento mais claro sobre o que é uma RPV, quem tem direito a receber, como é o pagamento e as diferenças entre RPV e precatório.
Lembre-se, essas regras podem variar de acordo com o ente federativo responsável pelo pagamento, então sempre é uma boa ideia fazer uma pesquisa completa sobre o seu caso específico.
Afinal, a RPV é uma importante ferramenta de pagamento de dívidas públicas, com prazos e valores diferenciados em relação aos precatórios.
E entender como ela funciona, quem tem direito a recebê-la e as particularidades de cada ente federativo é essencial para garantir o recebimento dos valores de forma ágil e eficiente.
Para saber mais, continue acompanhando nosso blog.